73/73

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a primeira iniciativa legislativa de cidadãos, «Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos». O Governo deverá apresentar uma proposta de revisão do Decreto 73/73 até Julho.A primeira iniciativa legislativa de cidadãos apresentada ao Parlamento português foi aprovada esta quinta-feira por unanimidade, com os 206 votos dos deputados presentes quando se fez a votação.O projecto de lei apresentado à Assembleia, subscrito por 36.783 cidadãos, pretende revogar um diploma que permite, desde 1973, a engenheiros civis, técnicos de engenharia e minas, construtores civis diplomados e outros técnicos a assinatura de projectos de arquitectura e que, na sua génese, tinha carácter transitório.A iniciativa de cidadãos vai agora ser discutida na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social. No plenário, a deputada do PS, Maria José Gamboa, lembrou que a revisão do Decreto 73/73 «é um imperativo por razões históricas, sociais e jurídicas» estando prevista nas Grandes Opções do Plano. O Governo, por seu lado, deverá apresentar uma proposta de lei até Julho.A deputada do PS Maria José Gamboa considerou a votação da primeira iniciativa legislativa de cidadãos «o início de um novo ciclo da democracia participativa». À excepção do PSD, todos os partidos se congratularam com a iniciativa legislativa de cidadãos.Jorge Pereira, deputado do PSD, disse que «não interessa quem propôs» a mudança legislativa, mas o trabalho que vai fazer-se para mudar o Decreto 73/73. Todos os grupos parlamentares salientaram que os interesses dos profissionais que hoje assinam projectos de arquitectura «devem ser acautelados».Uma coisa é certa: a revogação do Decreto 73/73 irá prever um período de transição para os profissionais com outras qualificações e que hoje podem subscrever projectos de arquitectura.A iniciativa legislativa de cidadãos foi discutida com as galerias da Assembleia preenchidas com arquitectos e estudantes de arquitectura. Entre os assistentes estavam Helena Roseta, Nuno Teotónio Pereira e Manuel Vicente. As galerias cheias contrastaram com os lugares vazios de parte das bancadas dos deputados. Na hora da votação, as bancadas encheram-se.O desinteresse de parte da Assembleia pelo que se estava a passar foi notório na maior parte do tempo em que foi apresentada a iniciativa legislativa e atingiu o ponto alto quando Heloísa Apolónia discursava.As conversas dos deputados tornaram quase imperceptível o que a representante de «Os Verdes» dizia, levando o presidente da Assembleia da República a recomendar-lhes que se calassem. A assistência brindou o gesto de Jaime Gama com calorosos aplausos.